Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. arts. 121, § 2º, IV E 125, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real/Quatis que, considerando a decisão dos Jurados, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante Luiz Gustavo pela prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, IV, e 125, n/f 70, todos do CP, aplicando a pena de 26 (vinte e seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sendo estabelecido o Regime Fechado e mantida a prisão preventiva do acusado (index 753). ... (Continua)