Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário. Associação de benefícios. Contrato com assinatura manuscrita. Ausência de impugnação específica. Presunção de autenticidade. Regularidade da contratação demonstrada. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova da falsidade não desincumbido pela parte autora. Inexistência de vício de consentimento. Descumprimento da IN/INSS/PRES 28/2008 não caracterizado. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Suficiência probatória pela parte ré. Descontos regulares. Dano moral não configurado. Repetição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Honorários advocatícios mantidos. Majoração da verba honorária em grau recursal, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido