Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com RMC. Impugnação de assinaturas apostas nos instrumentos acostados. Realização de perícia grafotécnica apenas em relação à coautora. Preclusão da prova quanto ao coautor. Contratação fraudulenta. Fortuito interno. Sentença de procedência. Manutenção.

Com efeito, cabia ao réu comprovar que foram os requeridos quem firmaram os contratos em comento. E, como visto, a perícia aferiu inconsistência das assinaturas da coautora e, em relação ao coautor, a prova foi reputada preclusa, por desídia do réu em apresentar a via original do contrato. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que os autores passaram na tentativa de demonstrar que não efetuaram a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, para cada um dos autores, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida.