Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Compra e venda de bens imóveis - Agravante condenada a concluir a ação de inventário para, posteriormente, outorgar a escritura pública aos agravados, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de cada contrato - Insurgência quanto às astreintes - Recorrente que, contudo, não demonstra qualquer intenção em conferir efetividade ao comando judicial - Ação de inventário arquivada provisoriamente, haja vista que a agravante não vem promovendo o devido andamento ao feito - Desídia que se estende por mais de duas décadas - Ausência de desproporcionalidade na multa fixada, que se mostra adequada e essencial ao caso em apreço - Agravo não provido... (Continua)