Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO COMPRADOR - STATUS QUO ANTE - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Para que reste preenchido o requisito do interesse recursal, tal como ocorre na configuração do interesse de agir, é preciso que a parte demonstre que a tutela jurisdicional é realmente necessária, sem a qual sofrerá um prejuízo e terá um direito seu lesado. Havendo inadimplemento contratual, a lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença com o retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O prazo prescricional tem seu termo inicial na data em que houve violação do direito da parte e ciência da lesão, pois é neste momento que nasce a pretensão, conforme preceitua o CCB, art. 189.... (Continua)