Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.

Decorrido o prazo prescricional (CP, art. 109, VI) entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do agente.... (Continua)