Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora.

Competência - Caso dos autos que trata sobre defeitos mecânicos em veículo automotor - Vícios ocultos envolvendo bem móvel - Ausência de discussão sobre as cláusulas contratuais - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Resolução que estabelece a competência da Subseção de Direito Privado III para julgamento de «ações que versem sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta C. Corte. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição