Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pretensão que se reconheça a inexistência de direito do varão sobre imóvel adquirido por meio de financiamento - Extinção sem resolução do mérito - Partes que tiveram relacionamento em dois períodos distintos - Primeiro período de união estável - Renúncia por parte do requerido - Segundo período de casamento - Ausência de disposição a respeito - Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial - Presunção de esforço comum na aquisição do imóvel pelo pagamento das parcelas do financiamento - Impossibilidade de renúncia a direitos futuros - Recurso da patrona do requerido - Não recolhimento do preparo recursal - Deserção - Recurso da autora provido para conhecer-se do mérito da ação, mas julgar-se improcedente a ação e não se conhece da apelação da patrona do requerido... (Continua)