Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Pretensão de cobertura da cirurgia de catarata com os insumos necessários de que necessita o autor - Sentença de procedência - Inconformismo do autor, pugnando pela reforma parcial da sentença, para majorar os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 3.000,00, observando o proveito econômico obtido - Cabimento - Caso em que, à míngua de disposição expressa sobre os honorários advocatícios incidirem, apenas, sobre a condenação aplicada a título de danos morais, não há como se chancelar o entendimento restritivo esposado na sentença - Ademais, não fosse pela ação proposta, o autor é que teria que desembolsar o valor necessário para a realização do tratamento cirúrgico de que necessitava, de modo que, sagrando-se vencedor da contenda, os honorários devem ser calculados também sobre epigrafado tratamento médico, na medida em que seu valor monetário representa o proveito econômico obtido - Fixação majorada para 20% do valor da condenação atualizada - Recurso provido... (Continua)