Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.
Apelo defensivo por fração a maior no redutor da forma «privilegiada, atenuação de regime, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e detração «processual". ... ()
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