Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais - Empréstimo consignado - - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contrato eletrônico - Insurgência contra a simples apresentação de telas sistêmicas - Descabimento, tendo em vista que na própria inicial o autor admite fazer uso do dinheiro recebido, bem como a existência da portabilidade - Autor que, intimado a produzir provas, silenciou a respeito - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos, sem margem para identificar a existência de danos material e moral a reparar - Falseamento da verdade que atrai as penas por litigância de má-fé, na forma do art. 80, II e III, do CPC - Multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa - Honorária majorada na forma do art. 85, § 11, respeitada a gratuidade concedida à parte vencida - R. Sentença mantida - Recurso não provido.