Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O FIM DE OBTER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DO EMBARGANTE QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O CANCELAMENTO, E QUE O DOCUMENTO TRAZIDO PELA SEGURADORA É INIDÔNEO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADO FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO QUE SE LIMITA À EXCLUSÃO DE APENAS UM DOS TITULARES DO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORE O EFETIVO CANCELAMENTO TOTAL DA APÓLICE CAPAZ DE AFASTAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO QUE INDICIE O PROSSEGUIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DEMONSTRANDO QUE O FORMULÁRIO SUPRACITADO CHEGOU AO SEU DESTINO. POR OUTRO LADO, A PLANILHA JUNTADA PELA OPERADORA DE SAÚDE, COMPROVA QUE HOUVE DIVERSAS UTILIZAÇÕES DO PLANO POR PARTE DO TITULAR E DE DEMAIS DEPENDENTES APÓS A SUPRACITADA SOLICITAÇÃO (AGOSTO DE 2017). AUSENCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DO PLANO. ÔNUS DA EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR AS PROVAS TRAZIDAS PELA EMBARGADA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.