Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedido de afastamento da cobrança de Tarifa de Registro de Contrato - Pretensão não formulada no pedido apresentado na inicial - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC - Não conhecimento do recurso neste ponto - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - JUROS COMPOSTOS - Possibilidade - Previsão legal com expressa pactuação contratual - Tabela Price - Aplicação - Possibilidade - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção da sucumbência integral fixada em desfavor do autor, uma vez que sucumbente este em maior parte (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a gratuidade processual - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)