Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230/2021 - TEMA 1199 - CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA MELHORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS - OBRAS CONCLUÍDAS - RECONHECIMENTO PELA SETOP EM VISTORIA TÉCNICA - EXECUÇÃO EM DESCONFIRMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO INICIAL - DOLO DO PREFEITO MUNICIPAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

constitucionalidade da Lei 14.230 de 2021 foi reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1199, sendo fixado o entendimento de que as inovações trazidas pelo ato normativo somente não se aplicam aos casos em que já tenha havido condenação definitiva e, em relação aos prazos prescricionais aplicáveis, sendo, portanto, aplicável à hipótese dos autos. ... (Continua)