Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A prescrição intercorrente prevista no CLT, art. 11-Aé aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que o exequente foi intimado para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no CLT, art. 11-A deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)