Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no tocante à exigência do ICMS com a alíquota majorada incidente sobre as operações de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)