Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INCLUSÃO DOS PARENTES DA RÉ NO POLO PASSIVO E DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR, BEM COMO DILATOU O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA 30 DIAS E AUTORIZOU O INGRESSO DE PREPOSTOS DA RÉ NO IMÓVEL. INCONFORMSIMO DA DEMANDADA.

Demandante que se opõe à ordem de desocupação de terreno destinado à instalação de empreendimento vinculado ao programa «minha casa, minha vida antes do pagamento de indenização de R$ 200.000,00 para a requerida e R$ 100.000,00 para cada filho, deferida a permanência na coisa até o trânsito em julgado da futura a ser proferida. Pedido de pagamento da prévia indenização que é objeto de outro recurso de agravo de instrumento, sob a Relatoria de outro Órgão Julgador. Prazo de 90 dias que se revela razoável à realização de diligências com vistas a realocação das famílias, mormente em se considerando que há comando para que as autoridades locais prestem auxílio nesse sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.... (Continua)