Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito das famílias. Ação de alimentos compensatórios ajuizada por ex-esposa, objetivando a fixação de verba alimentar. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Dever de prestar alimentos entre cônjuges que se fundamenta no princípio da solidariedade nas relações familiares, notadamente no dever de mútua assistência. Inteligência dos arts. 1.724, 1.694 e 1.566, III do Código Civil. STJ que possui orientação sedimentada no sentido de que o dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge é excepcional e temporário, persistindo apenas se comprovada dependência econômica e impossibilidade de obter o próprio sustento. Autora que, apesar de alegar patologias emocionais, está apta ao trabalho conforme laudo pericial. Pensionamento pelo ex-marido, durante mais de 27 meses, que restou suficiente para que a autora buscasse estabelecer-se no mercado de trabalho. Autora que não se encontra impossibilitada de prover o próprio sustento. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11, do art. 85 CPC.