Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-MORADIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES.

O auxílio-moradia percebido por bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro possui natureza indenizatória, não integrando os vencimentos para efeitos de inatividade, nos termos do Enunciado Sumular 148 do TJERJ. Retenção de imposto de renda sobre referida verba configura cobrança indevida, sendo cabível a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Súmula 523 da Corte Superior. Lei Estadual 6.127/11 prevê a incidência da Selic para a cobrança dos tributos estaduais a partir da sua vigência em 02/01/2013. Correção monetária e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, conforme precedentes do STF e STJ (Temas 810 e 905), sendo os juros devidos a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188/STJ. Sentença retificada de ofício quanto aos honorários advocatícios, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem importar em reformatio in pejus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)