Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do autor - Alegação de que a devolução dos valores indevidamente descontados pelo banco réu deve ser em dobro e a necessidade de arbitramento de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Falsificação da assinatura do autor/apelante constatada em perícia grafotécnica - Falha de segurança interna do banco - Violação à boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor/apelante que se impõe, observando-se a modulação determinada pela Corte Especial do E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Inocorrência - Autor/Apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE