Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 779.3370.5089.0979

1 - TJSP *Indenização - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Existência de negativação anterior - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Dano moral não configurado - Dever de indenizar inexistente - Honorários advocatícios - Elevação - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

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