Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução verificado - Certidão emitida informando que foram usufruídos 28 dias de férias (constando o sobrestamento das mesmas) em 2017, com posterior usufruto dos 2 dias restantes - Débito de 30 dias de férias do ano de 2016 -Acolhimento da impugnação apresentada pela FESP - Decisão reformada - Agravo provido
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