Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Plano de saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré autorize internação e tratamento multidisciplinar em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Desacolhimento - Autor portador de Transtorno Obsessivo Compulsivo grave, com obsessão por uso abusivo de medicamentos, o que acarretou insuficiência renal crônica e paraparesia de membros inferiores - Necessidade de transferência para clínica de retaguarda, conforme indicação médica - Paciente com necessidades especiais, tendo sido prescrito tratamento multidisciplinar com psiquiatra, psicólogo, fisioterapeuta, além da necessidade de saída para realizar diálise três vezes por semana - Clínica particular indicada pelo médico está localizada nas proximidades da residência da curadora e da clínica de hemodiálise, sendo a que melhor atende as necessidades especiais do paciente, na falta de clínica credenciada apta para o tratamento prescrito - Clínica de retaguarda não se confunde com comunidade terapêutica, não sendo caso de aplicação da Lei 10.216/2001 - Equiparação a serviços de home care - Viabilidade - Súmula 90 deste Tribunal - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)