Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação relacionada a sistema de transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Falha em tal sistema que teria negado a transação pretendida pela autora. Valores que foram debitados de sua conta corrente mesmo após a negativa da transação. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição