Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO «CALÍGULA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE DELEGADA DE POLÍCIA E IMPEDIMENTO DE ASSUMIR QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

despeito de, inicialmente, estarem justificadas as medidas cautelares impostas, notadamente a suspensão/vedação do exercício de função pública, a manutenção dessa restrição por prazo indeterminado, sem nenhuma perspectiva de conclusão da instrução criminal, tampouco de julgamento, torna ilegal a medida. ... (Continua)