Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM DEMANDA APRECIADA, EM GRAU RECURSAL, POR CÂMARA DIVERSA. PREVENÇÃO.

Ação de revisão de alimentos ajuizada em face de filho menor. Pensionamento anteriormente definido na ação de alimentos julgada, em grau recursal, pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (atualmente, a 12ª Câmara de Direito Privado). Prevenção. art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)