Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas colhidas nos autos - Crime configurado - Atipicidade de conduta - Inviabilidade - Delito de perigo abstrato que não ofende o princípio da ofensividade - Pena e regime fixados corretamente - réu portador de maus antecedentes e reincidente - Sentença mantida - Recurso deprovido... ()
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