Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. Direito de petição e a obter certidões. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()
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