Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de cobrança automática em praças de pedágio e estacionamentos («SEM PARAR). Veículo cadastrado indevidamente com dados do autor, que não contratou o serviço. Acordo realizado com a prestadora do serviço para cancelamento da inscrição do nome do autor em cadastro de devedores e ressarcimento dos danos decorrentes do fato. Tema superado. Automóvel de propriedade da empresa LOCALIZA. Responsabilidade desta não verificada. Tecnologia que é disponibilizada pela prestadora do serviço, empresa unicamente responsável pelo uso dos dados e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Recurso do autor desprovido.... (Continua)