Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tutela cautelar em caráter antecedente e ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - Locação de imóvel não residencial - Controvérsia sobre a autenticidade da assinatura da representante da pessoa jurídica a quem se atribui a condição de locatária - Firma reconhecida por tabelião - Presunção de autenticidade, prevista em lei, que não pode ser afastada pela percepção visual de que a assinatura é diferente da existente em documento da pessoa a quem se atribui a firma - Necessidade de produção de prova pericial para o esclarecimento dos fatos, que foi postulada no curso do processo - Impossibilidade de julgamento antecipado da lide - Prosseguimento da instrução que se impõe - Recurso provido.