Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AREA DE PRESERVAÇÃO E DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHIDA. LAUDOS PERICIAIS PRELIMINARES, REALIZADOS PARA FINS DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFIGURADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL QUE FOI, INICIALMENTE, DEFERIDO, SENDO, POSTERIORMENTE, REVOGADA A DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO, COM ESPECIALIZAÇÃO PRÓPRIA PARA O CASO, OPORTUNIZANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES, SUSCITADOS PELO AUTOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL