Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E AMEAÇA. DESPROVIMENTO. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrada por delegado de polícia aposentado e advogado, que se encontra sendo investigado por ameaça e exercício arbitrário das próprias razões. ... ()
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