Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. RESSARCIMENTO DE CUSTO. TEMA 1.033 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que confirmou a tutela deferida pelo juízo de origem. Determinação de internação da parte autora em clínica psiquiátrica. ... ()
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