Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA E EQUIPAMENTOS EM COMODATO. NEGATIVAÇÃO. PARCIAL LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO PARCIAL DA RESTRIÇÃO.

1. A cobrança por equipamentos cedidos em comodato somente é legítima se o fornecedor comprovar que tomou todas as providências para sua retirada e foi impedido pelo consumidor. 2. A negativação do nome do consumidor deve ser excluída apenas na parte correspondente a cobranças indevidas, sendo legítima quanto aos valores corretamente pactuados e devidos. 3. A negativação parcialmente legítima, por si só, não configura dano moral indenizável, quando não há comprovação de ofensa à honra ou prejuízo efetivo ao consumidor.... (Continua)