Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Avaré - Cobrança de IPTU, ISS, taxa de serviços urbanos, «prestação de contrato, contribuição de melhorias, infrações e penalidades e multa dos exercícios de 1996 a 2000 - Penhora de imóvel registrado em nome de terceiro estranho à lide - Impossibilidade - art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida. Recurso não provido