Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.... ()
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