Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE UTILIZAÇÃO DE SUA UNIDADE CONDOMINIAL PARA LOCAÇÃO POR CURTO PERÍODO ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS (LOCAÇÃO ATÍPICA). DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO REQUERIDO DIVIDIDO EM TRÊS SETORES: COMERCIAL, SERVIÇOS DE MORADIA E RESIDENCIAL. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE LOCAÇÃO POR CURTO PERÍODO APENAS AO SETOR DE SERVIÇOS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DIVERSA DA FINALIDADE ESTIPULADA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. HIPÓTESE DE CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM QUE DESVIRTUA A NATUREZA RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. UNIDADE CONDOMINIAL PERTENCENTE À AUTORA QUE SE SITUA NO SETOR RESIDENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvido... (Continua)