Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da natureza das substâncias ilícitas apreendidas. Natureza das drogas apreendidas, por si só, que não é apta a autorizar o incremento da pena-base. ... ()
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