Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREFISA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TENTATIVA RECURSAL DO RÉU DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN, SOB O ARGUMENTO DE QUE ATENDE PÚBLICO DE ALTO RISCO. TESE NÃO ACOLHIDA. O PERFIL DE CLIENTE É UMA ESCOLHA DO BANCO E ESTÁ INSERIDO NO RISCO DO NEGÓCIO PRATICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Ação revisional combinada com indenizatória ajuizada por consumidor em face da instituição financeira Crefisa, visando à revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo bancário, alegando onerosidade excessiva. Sentença de parcial procedência, que determinou a aplicação da taxa média de mercado informada pelo Banco Central, com a redução da taxa contratada, bem como a restituição dos valores pagos a maior pelo autor. ... (Continua)