Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE O MESMO OBJETO. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PROVA PERICIAL. ÁREA OBJETO DA LIDE REGISTRADA EM NOME DO APELADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Regina de Fátima Alves Monteiro e José Gomes Monteiro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Visconde do Rio Branco/MG, que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação anulatória movida por Jorge Orlando Moreira, com condenação dos apelantes ao pagamento de custas processuais. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 anos, ausência de titularidade do autor e área requerida superior à prevista na Carta de Arrematação. Requerem acolhimento das preliminares e reforma da sentença. ... (Continua)