Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Autora que teve o nome indevidamente negativado pelo corréu, por força de débito inexistente cedido pela primeira ré, com quem firmou contrato de compra e venda de móveis, objeto de ação de rescisão julgada procedente. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Insurgência das partes. Descabimento, exceto quanto a majoração parcial da indenização. Ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. Em ação própria e autônoma os ora réus poderão discutir de quem foi a culpa exclusiva pelo ato ilícito de cobrar a autora por uma dívida inexigível. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ para afastar os danos morais. Dívida declarada inexigível que precede os débitos presentes na consulta apresentada com a apelação. Majoração da indenização que se impõe, mas para valor aquém do almejado, pois excessivo e desproporcional. Indenização majorada para R$ 10.000,00, mais adequada para compensar o dano causado à parte autora e dissuadir os réus na conduta que repercutiu no ato ilícito, não podendo ser insignificante ou irrisório à luz de sua capacidade financeira, sob pena de comprometer o caráter pedagógico. Valor dos honorários bem fixados, considerando a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado. O aumento da base de cálculo provocará o aumento dos honorários. Desprovidos os recursos dos réus e provido em parte o recurso da autora