Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ACTIO NATA - OCORRÊNCIA.

Pleito autoral pela condenação das autoras ao pagamento de R$ 229.669,53 a título de danos materiais e R$ 186.000,00 a título de danos morais, uma vez que alega o requerente que, por ato omissivo dos agentes públicos pertencente às requeridas, o cadáver de seu genitor não teria sido devidamente identificado, ocasionando prejuízos ao autor, que deixou de receber pensão por morte neste período.... (Continua)