Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTO PAGOS. LIMITAÇÃO JUROS. SELIC. MULTA PUNITIVA. CONFISCO. ... ()
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