Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Insurgência contra decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado. Inconformismo que não merece acolhimento. Questões já apreciadas quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2328659-09.2023.8.26.0000. Agravante que pretende a rediscussão de temas já decididos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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