Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 9.246/2017 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Réu em cumprimento de pena superior a oito anos, pela prática de crimes com violência ou grave ameaça. Requisito objetivo não preenchido. Unificação das penas para fins de concessão do benefício, a teor do disposto no Decreto 9.246/17, art. 12. Recurso não provido... ()
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