Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Danos decorrentes de enchentes que causaram a inundação em imóvel - Sentença que indeferiu a inicial, por sua inépcia, e extinguiu o processo, sem exame do mérito - Recurso do autor - Hipótese em que o autor, embora intimado para regularização a inicial, não o fez a contento, de maneira que os defeitos da exordial comprometem o julgamento da lide - Verificados, ainda, outros vícios (ausência de interesse processual e legitimidade ativa) que também implicam o indeferimento da inicial (por carência da ação) e consequente extinção do feito, sem exame do mérito - Sentença mantida. ... (Continua)