Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. inscrição indevida no SCPC. Sentença que declarou a inexistência do débito e fixou indenização em R$ 1.000,00. ... ()
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