Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.

inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. ... (Continua)