Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS A 30% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA QUE É DESPICIENDA, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA PODE SER CUMPRIDA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 TJRJ, POR ANALOGIA. PERCENTUAL DE DESCONTO FIXADO NA DECISÃO ALVEJADA QUE ENCONTRA AMPARO NO art. 6º, I, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS REALIZADOS QUE DEVEM OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO, COM A EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. TOTALIDADE DOS CONSIGNADOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 30%. LIMITAÇÃO QUE TAMBÉM ENCONTRA ALBERGUE NO TEOR DOS VERBETES 200 E 295 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.