Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CUMPRIMENTO DA PRISÃO - FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE PROVA - ORDEM DENEGADA.

Constada a ausência de prova de que o paciente não vem recebendo tratamento adequado na unidade prisional, não há como falar em ilegalidade que possa ser repelida em sede de habeas corpus.... (Continua)